Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma QV Gestão Financeira ("Plataforma" ou "Software"), disponível em app.qvgestaofinanceira.com.br, de titularidade de:

A QV Gestão Financeira é um software como serviço (SaaS) de gestão financeira desenvolvido para clínicas de saúde que trabalham com profissionais parceiros. A Plataforma oferece funcionalidades de precificação de procedimentos, split automático de pagamentos por meio do processador Asaas e automação de obrigações fiscais (emissão de Nota Fiscal e Receita Saúde).

Ao criar uma conta na Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário não deverá utilizar a Plataforma.

1.1. Definições

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma / Software: o sistema QV Gestão Financeira, acessível via navegador web.
• Conta Organizacional: conta criada por pessoa física (profissional autônomo) ou jurídica (clínica, consultório ou rede de clínicas) que contrata e paga pela Plataforma. A Conta Organizacional é administrada por um ou mais usuários administradores.
• Conta de Parceiro (Conta Individual): conta independente criada por profissional (pessoa física ou jurídica) convidado por uma Conta Organizacional para acessar a Plataforma. A Conta de Parceiro é vinculada à Conta Organizacional de modo não exclusivo — podendo estar vinculada a múltiplas organizações simultaneamente — e existe de forma independente.
• Usuário: qualquer pessoa que acessa a Plataforma, seja como titular de Conta Organizacional, seja como titular de Conta de Parceiro.
• Cliente / Contratante: a pessoa física ou jurídica titular da Conta Organizacional, responsável pelo pagamento da assinatura.
• Parceiro: profissional de saúde (PF ou PJ) vinculado a uma Conta Organizacional, que participa de transações financeiras na Plataforma e recebe repasses.
• Processador de Pagamento: o serviço Asaas, responsável pelo processamento financeiro de cobranças, liquidação e transferência de valores.
• Split de Pagamento: divisão automática de valores recebidos entre a Conta Organizacional e o(s) Parceiro(s), realizada pelo Processador de Pagamento no momento da liquidação.
• Repasse: parcela do valor de uma transação destinada ao Parceiro após o split de pagamento.

1.2. Pré-requisitos de Terceiros

A utilização completa das funcionalidades financeiras da Plataforma requer que o Cliente e/ou o Parceiro possuam conta ativa no Asaas (www.asaas.com), plataforma de pagamentos utilizada como infraestrutura de processamento financeiro. O Usuário é responsável por criar e manter ativa sua conta no Asaas, aceitar os termos de uso do Asaas separadamente e arcar com as taxas cobradas pelo processador. A QV Business Solution LTDA não se responsabiliza por alterações nos termos, taxas, disponibilidade ou políticas do Asaas.

A Plataforma opera com dois tipos de conta, cada uma com responsabilidades e permissões distintas:

2.1. Conta Organizacional

• Pode ser criada por pessoa física (CPF) ou pessoa jurídica (CNPJ), representada por um administrador legalmente habilitado.
• O administrador da Conta Organizacional é responsável por gerenciar os dados da organização, convidar e desvincular Parceiros, configurar regras de split de pagamentos e precificação.
• A Conta Organizacional é a única responsável pelo pagamento da assinatura da Plataforma.

2.2. Conta de Parceiro

• Criada mediante convite da Conta Organizacional. O Parceiro cria sua própria conta de forma independente a partir do convite recebido.
• A Conta de Parceiro pertence ao seu titular e continua existindo mesmo se desvinculada de uma Conta Organizacional.
• O Parceiro pode estar vinculado a mais de uma Conta Organizacional simultaneamente.
• A Conta de Parceiro possui acesso de leitura às transações das quais participou no contexto de cada organização. O Parceiro não cria transações, dados financeiros ou configurações — estas ações são de responsabilidade exclusiva da Conta Organizacional.
• A Conta de Parceiro não possui obrigação de pagamento direta perante a Plataforma.

2.3. Convite e Vinculação

A vinculação entre uma Conta Organizacional e uma Conta de Parceiro ocorre por convite enviado pela organização. A organização pode desvincular um Parceiro a qualquer momento, assim como o Parceiro pode se desvincular voluntariamente. A desvinculação implica na perda de acesso aos dados e funcionalidades daquela organização específica, mas não afeta vínculos com outras organizações nem a existência da Conta de Parceiro.

2.4. Acesso e Autenticação

• Cada Usuário é responsável pela veracidade das informações cadastrais fornecidas e deve mantê-las atualizadas.
• O acesso à Plataforma é realizado por meio de magic link (link de acesso único enviado por e-mail). O endereço de e-mail cadastrado é a credencial de acesso do Usuário, sendo pessoal e intransferível. O compartilhamento do e-mail de acesso ou do link de autenticação com terceiros é expressamente vedado.
• O Usuário é responsável por manter a segurança de sua conta de e-mail e por todas as atividades realizadas em sua conta na Plataforma. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar a QV Business Solution LTDA imediatamente.
• A Conta Organizacional é responsável perante a Plataforma pelo pagamento e pelas configurações realizadas no contexto da organização. A Conta de Parceiro é responsável pela segurança de seu e-mail de acesso e pela veracidade de seus dados pessoais.

Mediante a contratação de um plano e o pagamento da assinatura correspondente, a QV Business Solution LTDA concede ao Cliente uma licença de uso do Software com as seguintes características:

• Não exclusiva: a mesma licença pode ser concedida a outros clientes.
• Intransferível: o Cliente não pode ceder, sublicenciar ou transferir a licença a terceiros sem autorização prévia e por escrito.
• Temporária: a licença vigora enquanto o plano estiver ativo e adimplente.
• Limitada ao escopo contratado: o uso deve respeitar as funcionalidades e limites do plano escolhido.

3.1. Restrições

É expressamente vedado ao Usuário:

• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar obter o código-fonte do Software (Lei nº 9.609/1998, art. 6º).
• Copiar, reproduzir, modificar, adaptar ou criar obras derivadas do Software.
• Sublicenciar, alugar, emprestar ou distribuir o acesso ao Software a terceiros não autorizados.
• Utilizar o Software para fins ilícitos, fraudulentos ou em desacordo com estes Termos.
• Remover, alterar ou ocultar avisos de propriedade intelectual presentes no Software.

4.1. Planos Disponíveis

A Plataforma oferece os seguintes planos de assinatura, com funcionalidades e limites específicos descritos na página de preços do site:

• Prata: voltado para profissionais autônomos de saúde que necessitam de precificação correta de procedimentos.
• Ouro: voltado para clínicas com profissionais parceiros, incluindo split de pagamentos e automação fiscal completa.
• Diamante: voltado para redes de clínicas, com condições sob consulta.

4.2. Pagamento e Cobrança

• A cobrança é mensal e recorrente, processada pelo Asaas.
• O responsável pelo pagamento é exclusivamente o titular da Conta Organizacional. Contas de Parceiro vinculadas não possuem obrigação de pagamento.
• Os meios de pagamento aceitos são os disponibilizados pelo Asaas (Pix, boleto bancário e cartão de crédito).
• Os valores dos planos podem ser reajustados com aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias, por e-mail ou notificação na Plataforma.

4.3. Inadimplência

Em caso de inadimplência, a Conta Organizacional poderá ser suspensa após 5 (cinco) dias do vencimento, com suspensão simultânea do acesso de todas as Contas de Parceiro vinculadas. O restabelecimento do acesso ocorrerá após a regularização do pagamento. Caso a inadimplência persista por mais de 30 (trinta) dias, a QV Business Solution LTDA reserva-se o direito de cancelar a conta, observado o prazo de retenção de dados previsto na seção 12.4.

4.4. Garantia de Reembolso

A QV Gestão Financeira oferece garantia incondicional de reembolso integral no prazo de 7 (sete) dias corridos contados a partir da data da primeira cobrança. Após esse período, não haverá reembolso de valores já pagos, podendo o Cliente cancelar a assinatura a qualquer momento para evitar cobranças futuras.

O Usuário compromete-se a não:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem a legislação brasileira vigente.
• Inserir dados falsos, imprecisos ou de terceiros sem autorização.
• Realizar ações que sobrecarreguem, danifiquem ou comprometam a infraestrutura da Plataforma, incluindo tentativas de acesso não autorizado a sistemas, dados ou redes.
• Utilizar robôs, scrapers ou scripts automatizados para acessar ou extrair dados da Plataforma sem autorização.
• Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso por meio da Plataforma.
• Utilizar a Plataforma para enviar comunicações comerciais não solicitadas (spam) a pacientes ou terceiros.

O Cliente é integralmente responsável pelo conteúdo e pelos dados inseridos na Plataforma, incluindo informações de pacientes, valores de procedimentos, dados fiscais e configurações de split.

6.1. Disponibilidade

A QV Business Solution LTDA emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível com um nível de serviço (SLA) de 99,5% de uptime mensal, excluindo:

• Manutenções programadas, que serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas, preferencialmente realizadas fora do horário comercial.
• Manutenções emergenciais necessárias para corrigir vulnerabilidades de segurança ou falhas críticas.
• Indisponibilidades causadas por serviços de terceiros (Asaas, provedores de infraestrutura, internet), caso fortuito ou força maior.

6.2. Suporte Técnico

O suporte técnico está disponível pelos seguintes canais, durante horário comercial (segunda a sexta-feira, das 09h00 às 18h00, horário de Brasília):

• WhatsApp: (48) 4042-8384
• E-mail: [email protected]

6.3. SLA para Situações Críticas

A QV Business Solution LTDA classifica os incidentes conforme sua severidade e se compromete com os seguintes prazos de atendimento e resolução:

Os prazos acima são contabilizados em horário comercial (segunda a sexta, 09h00–18h00), exceto para incidentes de severidade Crítica, que são contabilizados em horas corridas. A contagem inicia-se a partir da notificação do incidente pela QV Business Solution LTDA ou pelo Cliente, o que ocorrer primeiro.

6.4. Procedimento em Caso de Vazamento de Dados

Em caso de incidente de segurança que envolva vazamento confirmado ou suspeito de dados pessoais ou financeiros, a QV Business Solution LTDA adotará as seguintes medidas:

• Contenção imediata — isolar a vulnerabilidade ou vetor de ataque em até 2 (duas) horas após a detecção.
• Notificação ao Cliente — comunicar o incidente em até 24 (vinte e quatro) horas, informando a natureza dos dados afetados, a extensão estimada e as medidas de contenção adotadas.
• Notificação à ANPD — comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados conforme art. 48 da LGPD, quando o incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
• Relatório pós-incidente — disponibilizar ao Cliente, em até 10 (dez) dias úteis, relatório com a causa raiz, dados impactados, medidas corretivas adotadas e ações preventivas implementadas.

7.1. Papel da Plataforma nas Transações

A QV Gestão Financeira atua exclusivamente como camada de orquestração e interface, utilizando o Asaas como infraestrutura de processamento de pagamentos. O processamento financeiro — incluindo cobrança, liquidação e transferência de valores — é realizado integralmente pelo Asaas. A Plataforma configura, dispara e monitora as transações, mas não custodia, retém ou transita valores em nenhum momento.

7.2. Responsabilidade do Processador

O Usuário reconhece e concorda que está sujeito aos termos de uso e políticas do Asaas, que são independentes destes Termos. A QV Business Solution LTDA não se responsabiliza por:

• Indisponibilidade, instabilidade ou falhas do Asaas.
• Atrasos na liquidação ou transferência de valores pelo Asaas.
• Bloqueios, suspensões ou encerramentos de conta no Asaas.
• Alterações nas taxas, tarifas ou condições comerciais do Asaas.

Em caso de divergência entre valores configurados na Plataforma e valores efetivamente processados pelo Asaas, prevalece o registro do Asaas como fonte de verdade financeira.

7.3. Split de Pagamentos e Repasses

• O split de pagamentos é configurado pela Conta Organizacional (clínica) conforme regras por ela definidas (percentuais, valores fixos, por procedimento).
• A responsabilidade pela corretude dos percentuais e valores de split é integralmente da Conta Organizacional.
• A Plataforma fornece ferramentas de cálculo e simulação (precificação com margem, custo de hora), mas a decisão final sobre valores é do Cliente.
• Eventuais disputas sobre valores de repasse entre a organização e seus Parceiros devem ser resolvidas entre as partes, sem envolvimento da QV Business Solution LTDA.

7.4. Emissão de Documentos Fiscais

A Plataforma facilita a geração de documentos fiscais (Nota Fiscal, Receita Saúde) com base nos dados e configurações inseridos pelo Cliente. É importante ressaltar que:

• A QV Business Solution LTDA não presta serviços de consultoria contábil, tributária ou fiscal.
• A responsabilidade pela corretude das informações fiscais, enquadramento tributário, alíquotas e obrigações acessórias é integralmente do Cliente e de seu contador/escritório contábil.
• O Cliente deve validar com seu contador a configuração fiscal antes de emitir documentos em produção.
• A QV Business Solution LTDA não se responsabiliza por multas, autuações ou prejuízos decorrentes de configuração fiscal incorreta realizada pelo Cliente.

8.1. Papel das Partes

Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD):

• O Cliente (titular da Conta Organizacional) atua como Controlador dos dados pessoais de seus pacientes inseridos na Plataforma, pois define as finalidades e meios do tratamento desses dados.
• A QV Business Solution LTDA atua como Operadora dos dados de pacientes, tratando-os exclusivamente conforme as instruções do Controlador e para a finalidade de prestação do serviço contratado. Com relação aos dados cadastrais dos próprios Usuários (Contas Organizacionais e Contas de Parceiro), a QV Business Solution LTDA atua como Controladora.

8.2. Dados Pessoais Tratados

No contexto da prestação do serviço, a Plataforma trata os seguintes tipos de dados pessoais:

• Dados cadastrais: nome completo, CPF/CNPJ, e-mail, telefone dos Usuários (titulares de Conta Organizacional e de Conta de Parceiro).
• Dados de pacientes: nome, CPF, e-mail e telefone de pacientes, inseridos pelo Cliente para geração de cobranças, emissão de Nota Fiscal e Receita Saúde. O Cliente é o Controlador desses dados e responsável por obter base legal adequada para seu tratamento.
• Dados financeiros: valores de procedimentos, percentuais de split, valores de repasse, dados de cobrança, margens e custos operacionais.
• Dados fiscais: informações utilizadas para emissão de Nota Fiscal e Receita Saúde (CPF/CNPJ de profissionais, códigos de serviço, valores).
• Dados de uso: logs de acesso, ações realizadas na Plataforma, dados de navegação.

8.3. Base Legal

O tratamento de dados pessoais pela Plataforma fundamenta-se nas seguintes bases legais (art. 7º, LGPD):

• Execução de contrato (art. 7º, V): para viabilizar a prestação do serviço contratado.
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): para atender obrigações fiscais e regulatórias.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para fins de segurança, prevenção a fraudes e melhoria do serviço.

8.4. Medidas de Segurança

A QV Business Solution LTDA adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais, incluindo:

• Criptografia de dados em trânsito (TLS/SSL).
• Criptografia de dados em repouso.
• Controle de acesso baseado em papéis (RBAC), garantindo que cada Usuário acesse apenas os dados pertinentes ao seu perfil.
• Logs de auditoria para rastreabilidade de ações na Plataforma.
• Segregação lógica de dados entre diferentes Contas Organizacionais.

8.5. Transferência Internacional de Dados

Os dados são armazenados em servidores do Supabase, localizados na região East US (Norte da Virgínia, EUA). Esta transferência internacional de dados é realizada em conformidade com o art. 33 da LGPD, com base em cláusulas contratuais padrão e garantias adequadas de proteção oferecidas pelo provedor de infraestrutura.

8.6. Subprocessadores

A QV Business Solution LTDA utiliza os seguintes subprocessadores para viabilizar a prestação do serviço:

• Supabase — armazenamento de dados e infraestrutura de banco de dados.
• Asaas — processamento de pagamentos, split e cobrança.
• Resend — envio de e-mails transacionais.
• PostHog — análise de uso (analytics) e logs de sistema.

8.7. Direitos dos Titulares

Em conformidade com os arts. 17 a 22 da LGPD, o titular de dados pessoais pode exercer os seguintes direitos mediante solicitação ao e-mail [email protected]:

• Confirmação da existência de tratamento.
• Acesso aos dados pessoais.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade.
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço.
• Informação sobre compartilhamento de dados com terceiros.
• Revogação do consentimento, quando o tratamento for baseado nesta base legal.
• Oposição ao tratamento realizado com fundamento em legítimo interesse, em caso de descumprimento da LGPD.
• Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais.

As solicitações serão respondidas no prazo de até 15 (quinze) dias.

8.8. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, a QV Business Solution LTDA comunicará o Cliente e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em prazo razoável, conforme art. 48 da LGPD, informando a natureza dos dados afetados, os riscos envolvidos e as medidas adotadas para mitigar os efeitos do incidente.

8.9. Dados do Setor de Saúde

Embora a Plataforma não armazene prontuários médicos ou dados clínicos de pacientes, ela processa dados financeiros vinculados a serviços de saúde (valores de procedimentos, dados para emissão de Receita Saúde, CPF de profissionais de saúde). Estes dados recebem tratamento com nível de segurança reforçado:

• Acesso restrito por perfil — cada Usuário visualiza apenas os dados pertinentes à sua função.
• A Conta de Parceiro visualiza apenas suas próprias transações e repasses, sem acesso a dados financeiros da organização, margens de lucro ou dados de outros Parceiros.
• Os dados não são utilizados para fins comerciais, marketing ou compartilhados com terceiros além dos subprocessadores listados, na medida estritamente necessária à prestação do serviço.

Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

Encarregado de dados (DPO): [email protected]

9.1. Propriedade Intelectual do Software

O Software QV Gestão Financeira, incluindo seu código-fonte, interface, design, algoritmos, documentação, marcas, logos e conteúdos, é protegido pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), sendo de propriedade exclusiva da QV Business Solution LTDA. A contratação do serviço não transfere ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Software.

9.2. Propriedade dos Dados

• Os dados inseridos pelo Cliente na Plataforma permanecem de propriedade do Cliente.
• Dados operacionais e financeiros da organização (custos, margens, configurações de split, precificação) pertencem à Conta Organizacional.
• Dados pessoais do titular da Conta de Parceiro (nome, CPF, e-mail, credenciais) pertencem ao próprio Parceiro.
• As transações e repasses nos quais o Parceiro participou são acessíveis ao Parceiro enquanto vinculado à organização. Após desvinculação, o Parceiro perde acesso aos dados operacionais da organização.

9.3. Dados Agregados e Anonimizados

A QV Business Solution LTDA poderá utilizar dados agregados e anonimizados — de modo que não seja possível identificar o Cliente ou qualquer titular de dados — para fins de melhoria do serviço, geração de estatísticas de mercado e aprimoramento de funcionalidades. Dados anonimizados não são considerados dados pessoais para fins da LGPD (art. 12).

As partes se obrigam mutuamente a manter sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tiverem acesso em razão da utilização da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: dados comerciais, financeiros, técnicos, estratégicos e de negócio.

10.1. Dados Financeiros e Comerciais

A Plataforma processa dados financeiros e comerciais sensíveis do negócio do Cliente, incluindo margens de lucro, custos operacionais, percentuais de repasse, faturamento e valores de procedimentos. Estes dados recebem tratamento com nível de sigilo reforçado:

• Não serão compartilhados com terceiros em nenhuma hipótese, exceto com o Asaas na medida estritamente necessária para executar as transações financeiras.
• Dados financeiros de uma Conta Organizacional não são acessíveis por Contas de Parceiro além do escopo definido pela organização. O Parceiro visualiza seus repasses e transações, mas não visualiza margens da clínica, custos operacionais ou dados de outros Parceiros.
• A QV Business Solution LTDA mantém segregação lógica entre os dados de diferentes organizações e entre os dados de diferentes Contas de Parceiro dentro da mesma organização.

10.2. Exceções

Não são consideradas confidenciais as informações que:

• Sejam ou se tornem de domínio público sem culpa da parte receptora.
• Sejam comprovadamente conhecidas pela parte receptora antes da divulgação.
• Devam ser divulgadas por determinação judicial ou de autoridade competente.

10.3. Vigência

A obrigação de confidencialidade permanece vigente durante a utilização da Plataforma e por 2 (dois) anos após o encerramento do contrato.

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a QV Business Solution LTDA:

• Não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma.
• Limita sua responsabilidade total ao valor equivalente aos últimos 12 (doze) meses de assinatura efetivamente pagos pelo Cliente.
• Não se responsabiliza por perdas decorrentes de configurações incorretas realizadas pelo Cliente (incluindo percentuais de split, dados fiscais e precificação de procedimentos).
• Não se responsabiliza por indisponibilidade, falhas ou alterações nos serviços de terceiros (Asaas, Supabase, provedores de internet).

As limitações acima não se aplicam a casos de dolo, negligência grave ou violação comprovada de obrigações relativas à proteção de dados pessoais (LGPD).

12.1. Vigência

O presente contrato é celebrado por prazo indeterminado, com renovação automática mensal enquanto a assinatura estiver ativa. Não há fidelidade ou multa por cancelamento.

12.2. Cancelamento pelo Cliente

O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento, diretamente pela Plataforma ou mediante solicitação ao suporte. O cancelamento impede a geração de novas cobranças, mantendo o acesso até o final do período já pago.

12.3. Rescisão pela QV Business Solution LTDA

A QV Business Solution LTDA pode rescindir o contrato e suspender ou encerrar o acesso do Cliente, sem necessidade de aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação destes Termos ou das Regras de Uso Aceitável.
• Inadimplência por período superior a 30 (trinta) dias.
• Uso da Plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos.
• Determinação judicial ou de autoridade competente.

12.4. Efeitos do Cancelamento da Conta Organizacional

• Todas as Contas de Parceiro vinculadas perdem acesso às funcionalidades e dados daquela organização.
• As Contas de Parceiro continuam existindo na Plataforma e podem permanecer vinculadas a outras organizações.
• Os dados da Conta Organizacional serão retidos por 90 (noventa) dias corridos após o cancelamento, período no qual o Cliente poderá solicitar a exportação dos dados.
• Após o prazo de 90 dias, os dados serão permanentemente excluídos, salvo obrigações legais de retenção.

12.5. Desvinculação de Conta de Parceiro

• A organização pode desvincular um Parceiro a qualquer momento. O Parceiro também pode se desvincular voluntariamente.
• Após a desvinculação, o Parceiro perde acesso aos dados daquela organização, mas mantém sua conta na Plataforma.

12.6. Sobrevivência

As cláusulas relativas à propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade e proteção de dados sobrevivem à rescisão ou encerramento destes Termos.

A QV Business Solution LTDA reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por e-mail e/ou notificação na Plataforma.

Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação dos novos Termos. Caso o Cliente discorde das alterações, poderá cancelar a assinatura antes da data de entrada em vigor.

14.1. Foro. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.2. Independência das cláusulas. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.3. Totalidade do acordo. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes com relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer acordos anteriores, verbais ou escritos.

14.4. Cessão. O Cliente não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da QV Business Solution LTDA. A QV Business Solution LTDA poderá ceder este contrato a empresa do mesmo grupo econômico, mediante notificação ao Cliente.

14.5. Tolerância. A eventual tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem será interpretada como novação ou precedente.

14.6. Comunicações. As comunicações entre as partes serão realizadas preferencialmente por e-mail (para o endereço cadastrado na Plataforma) ou por notificação dentro da Plataforma. Comunicações enviadas por e-mail consideram-se recebidas em até 3 (três) dias úteis após o envio.

14.7. Lei aplicável. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), Lei do Software (Lei nº 9.609/1998) e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).